EDITAL DO CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO - EDIÇÃO 2012

CONCURSO DE CRÔNICAS

LAURA FERREIRA DO

NASCIMENTO

Crônica: “gênero literário muito praticado no Brasil, consistindo num pequeno artigo sobre qualquer assunto, em tom coloquial, procurando estabelecer com o leitor uma intimidade afetuosa que o leva a se identificar à matéria exposta”. (CANDIDO, Antônio. Iniciação à Literatura Brasileira. Rio de Janeiro: Ouro Sobre Azul, 2007, p. 110-111)

Crônica: “um gênero literário, de prosa, ao qual menos importa o assunto, em geral efêmero, do que as qualidades de estilo; menos o fato em si do que o pretexto ou a sugestão que pode oferecer ao escritor para divagações borboleantes e intemporais; menos o material histórico do que a variedade, a finura e a argúcia na apreciação, a graça na análise dos fatos miúdos e sem importância, ou na crítica buliçosa de pessoas”. (COUTINHO, Afrânio. Notas de teoria literária. Petrópolis: Vozes, 2008, p. 104)

Crônica: “A crônica é na essência uma forma de arte, arte da palavra, a que se liga forte dose de lirismo. É um gênero altamente pessoal, uma reação individual, íntima, ante o espetáculo da vida, as coisas, os seres”. (COUTINHO, Afrânio. Notas de teoria literária. Petrópolis: Vozes, 2008, p. 106)

Crônica: “E, afinal, o que é a crônica? Trata-se do vôo livre da palavra, tão solta quanto na poesia, capaz de elevar o pensamento até os mais distantes confins, estabelecer os laços com a realidade ou se perder nas brumas da ficção, engajar-se às questões políticas ou se alienar nos domínios do amor, aprofundar-se na busca da verdade ou flutuar pelos imensos campos da dúvida. Ligada pelo cordão umbilical aos fatos do dia ou à época que se atravessa, ao momento histórico ou à situação eventual de uma comunidade, de um país, ao retrato de um instante qualquer na vida humana, filha do deus Khrónos (o tempo) por excelência, e por isso mesmo com a sua durabilidade abreviada pela transitoriedade intrínseca, a crônica pode subir tão alto a ponto de se tornar exemplar ou inalcançável. E, portanto, se eternizar”. (GALVANI, Walter. Crônica – o vôo da palavra. Porto Alegre: Mediação, 2009, p. 18)

Art. 1º - Promovido pela Associação de Cultura e Turismo de Maracaí (ACULTIM) e pela Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí/SP (ADPCIM), o CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO tem por objetivo estimular a produção literária, incentivar a cultura e promover a conscientização.

Art. 2º - Poderão participar do CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO textos em língua portuguesa.

Art. 3º - O texto ficcional apresentado individualmente deverá ser inédito, seja na forma impressa, seja na forma eletrônica.

Art. 4º - Não serão aceitas nem obras póstumas nem assinadas por grupos.

Art. 5º - É vedada a participação de parentes – filhos, enteados, sobrinhos, primos, cônjuges (civil ou religiosamente casados ou em União Estável), irmãos, cunhados, pais, mães, padrastos, madrastas e avós – dos membros da Comissão Organizadora e da Comissão Julgadora do CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO.

Art. 6º - Cada concorrente poderá participar com APENAS UMA CRÔNICA, sendo vedada a co-autoria.

Art. 7º - O concorrente escreverá sua crônica sobre o tema NEPOTISMO.

Art. 8º - As crônicas não poderão exceder 1 (uma) página. Os autores devem utilizar fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5 entre as linhas e todas as margens medindo 2,5 cm (dois centímetros e meio).

Parágrafo primeiro – O desrespeito às regras estabelecidas neste regulamento implica na desclassificação do concorrente.

Parágrafo segundo – Os interessados podem solicitar à Comissão Organizadora o modelo de crônica na formatação indicada devendo, para tal finalidade, requerer o documento em Word pelo endereço eletrônico concursosdecronicas@yahoo.com.br

Art. 9º - As inscrições estarão abertas de 1 (um) de fevereiro a 28 (vinte e oito) de junho de 2012.

Parágrafo único – As correspondências postadas antes ou depois do prazo de início e término do Concurso de Crônicas serão recusadas servindo, para averiguação de datas, o carimbo da postagem dos Correios.

Art. 10 – Os trabalhos devem ser enviados pelos Correios em carta simples, registrada ou via Sedex para: CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO - Caixa Postal 457 – Maracaí/SP. CEP: 19840-000.

Parágrafo Primeiro – Os textos postados até 28 de junho de 2012, para tanto valendo o carimbo dos Correios, serão aceitos se chegarem impreterivelmente até 6 de julho de 2012. Os textos que chegarem após 6 de julho de 2012 serão automaticamente desconsiderados e imediatamente descartados.

Parágrafo Segundo – As entidades promotoras do CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO não se responsabilizam pelas correspondências que não chegarem ao destino.

Art. 11 – Os textos, em 5 (cinco) vias, deverão conter o título (centralizado). O pseudônimo do concorrente deverá estar alinhado abaixo, à direita, logo após o título.

Art. 12 – Junto com esse material deve ser encaminhado um envelope menor, lacrado, identificado externamente apenas com o título do trabalho e o pseudônimo do concorrente. O envelope menor deverá conter o título e o pseudônimo do trabalho, o nome do autor, endereço completo, telefones, endereços eletrônicos (e-mails), números do RG e do CPF e curriculum de, no máximo, 1000 (mil) caracteres.

Parágrafo Primeiro – Os candidatos maiores de 18 (dezoito) anos devem enviar fotocópias do CPF e do RG, número de conta corrente ou conta poupança em banco de abrangência nacional para que, eventualmente classificados, recebam o prêmio em dinheiro.

Parágrafo Segundo – Os candidatos menores de 18 (dezoito) anos devem enviar fotocópia do RG e, na ausência deste, da certidão de nascimento. Se classificados, deverão enviar fotocópias do RG e do CPF do responsável, acompanhadas de autorização de recebimento dos valores e dos dados bancários (número de agência e de conta corrente ou conta poupança em banco de abrangência nacional).

Art. 13 – O julgamento será feito por uma Comissão composta de intelectuais de comprovado conhecimento literário.

Parágrafo Único – Os nomes e as biografias dos membros da Comissão Julgadora estarão disponíveis em inícios de setembro.

Art. 14 – A avaliação dos textos será realizada considerando a originalidade, a criatividade, a qualidade técnica e o respeito às especificações do art. 7º, art.8º e art. 11.

Art. 15 – As decisões da Comissão Organizadora e da Comissão Julgadora são irrecorríveis.

Art. 16 – Serão selecionados 5 (cinco) textos.

Art. 17 – Os resultados serão divulgados em 22 de setembro de 2012, no mural da Associação de Cultura e Turismo de Maracaí (ACULTIM) e da Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí (ADPCIM); na página da internet do CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO – www.concursosdecronicas.blogspot.com e nos programas da UMAC – União Maracaiense de Associações Comunitárias – na rádio comunitária de Maracaí (SP).

Parágrafo Único – A Comissão Organizadora enviará aos meios de comunicação os resultados do CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO não se responsabilizando, no entanto, pelo compromisso de divulgação nos mencionados meios de comunicação.

Art. 18 – Cinco concorrentes serão classificados e premiados da seguinte forma:

PRIMEIRO LUGAR

R$ 1.000,00

(mil reais)

Certificado

Livros

SEGUNDO LUGAR

R$ 300,00 (trezentos reais)

Certificado

Livros

TERCEIRO LUGAR

R$ 100,00 (cem reais)

Certificado

Livros

QUARTO LUGAR

Certificado

Livros

QUINTO LUGAR

Certificado

Livros

Art. 19 – Após o término do concurso, os textos recebidos não serão devolvidos.

Art. 20 – A participação no CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO implica a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste regulamento.

Art. 21 – Os casos omissos neste regulamento serão, de maneira irrecorrível, resolvidos pela Comissão Organizadora.

IMPORTANTE: O CONCURSO DE CRÔNICAS LAURA FERREIRA DO NASCIMENTO NÃO RECEBE NENHUM RECURSO PÚBLICO! NÃO TEM LIGAÇÕES NEM ACEITA NENHUMA ESPÉCIE DE BENEFÍCIOS OU APOIOS NEM DA PREFEITURA DE MARACAÍ (SP) NEM DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACAÍ (SP).

COMISSÃO ORGANIZADORA

Adriana Jesuíno Francisco

Ana Carla Oliveira Regis da Silva

Roberto Agapito

Vicentônio Regis do Nascimento Silva – Presidente

COMISSÃO JULGADORA

Os nomes dos membros da Comissão Julgadora serão divulgados em inícios de setembro de 2012.

PATROCÍNIO

www.activesystemwd.com.br

(18) 9613-1823

LAN HOUSE CONEXÃO

NANDEX INFORMÁTICA

Avenida Siqueira Campos –

Paraguaçu Paulista/SP.

(18) 3361-5830

APOIO

OESTE NOTÍCIAS

Jornal Oeste Notícias – Presidente Prudente (SP)

www.oestenoticias.com.br

UMAC

União Maracaiense de Associações Comunitárias

www.umac.org.br

REALIZAÇÃO

ACULTIM

Associação de Cultura e Turismo de Maracaí

ADPCIM

Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí/SP

www.associacaodedefesadopatrimoniopublico.blogspot.com

ADPCIM SOLICITA CÓPIA DOS RELATÓRIOS DE ARQUIVAMENTE DA CEI PARA, NA AUSÊNCIA DE AÇÃO LEGISLATIVA, PROPOR AÇÕES JUDICIAIS

AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACAÍ (SP)

PROTOCOLADO EM 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, neste ato representada por seu Presidente infra-assinado, vem por meio deste REQUERER cópia integral do processo da CEI (Comissão Especial de Inquérito) – que investigou a ação de consultorias – a fim de instruir processo judicial. Ressalta-se a legitimidade da entidade uma vez que a ADPCIM formalizou pedido de constituição de mencionada Comissão.

MARACAÍ-SP, 23 de novembro de 2011.

VICENTÔNIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

C O N V I T E

Convidamos você, cidadão Maracaiense, para o “MARACAÍ TRANSPARENTE”, evento que acontecerá neste domingo, 27 de novembro, às 9h, no SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MARACAÍ (ATRÁS DA ASCAM). Sua presença é muito importante! Juntos construiremos uma CIDADE MELHOR!

“ESTAMOS DE OLHO NO DINHEIRO PÚBLICO.

A CORRUPÇÃO CORRÓI O BRASIL E VOCÊ” !!!

MOVIMENTO MARACAÍ TRANSPARENTE

ONDE VAI PARAR O DINHEIRO DA KARISMA FM?

Depois de mais um início de semana com histórias desencontradas e cobrança de explicações sobre o dinheiro público gerido pelo SASSOM, a reportagem do CIDADE 10 procurou a ADPCIM (Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí) em busca de informações sobre os trabalhos de fiscalização dos recursos públicos administrados pelas Organizações Não-Governamentais, tema que voltou a tomar fôlego e a ocupar os principais meios de comunicação depois das denúncias de corrupção no Ministério dos Esportes então comandado por Orlando Silva (PC do B).

De acordo com levantamento da ADPCIM, pelo menos duas entidades estão na lista das que receberam recursos públicos, mas que ainda não passaram pelo crivo de transparência: a rádio comunitária Karisma FM e o SASSOM. Em 23 de maio, a ADPCIM protocolou requerimento na prefeitura solicitando informações sobre R$ 8.800,00 que a Associação Monsenhor Marcílio Genoni, mantenedora da rádio comunitária Karisma FM, foi obrigada a devolver aos cofres públicos. O valor expressivo deveria ter sido cobrado e recolhido pela Prefeitura em setembro de 2010. Segundo o documento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinado por Eduardo Bittencourt Carvalho, os R$ 8.800,00 não tiveram suas aplicações comprovadas de modo que o conselheiro ordena à Associação Monsenhor Marcílio Genoni a devolução integral do dinheiro. O documento esclarece que o responsável pelo montante é Walter Reynaldo.

O mesmo Walter Reynaldo, ora provedor do hospital (que recebe verbas públicas milionárias) e atual presidente do SASSOM, construiu o novo prédio do lar dos idosos com dinheiro público proveniente de emendas articuladas por deputados estaduais. Preocupada com a adequada aplicação do dinheiro, a ADPCIM requereu informações sobre as verbas destinadas ao SASSOM e sobre processos licitatórios de construções realizadas com dinheiro público. A prefeita Elizabete de Carvalho recusou-se a fornecer as informações que são públicas e, mais uma vez, foi derrotada na Justiça. Em relação ao dinheiro público destinado ao SASSOM, um dos advogados da prefeita esclareceu que tais solicitações deveriam ser realizadas diretamente à entidade, pois o executivo não tinha acesso a tais dados.

Depois de quase seis meses do primeiro requerimento e de mais uma derrota judicial de Elizabete de Carvalho, a ADPCIM ainda questiona: Quanto se gastou na construção do asilo? Onde estão as notas fiscais, os relatórios, os demonstrativos de gastos? Quantas construtoras foram convidadas para apresentar propostas baratas e de boa qualidade? Essas são perguntas que, em razão da falta de respostas do SASSOM, terão de ser buscadas na Justiça.

Já em relação à rádio comunitária, o problema ainda se agrava se conferida a lista da diretoria executiva da entidade e dos integrantes do conselho comunitário de onde constam políticos que têm usado frequentemente os microfones da emissora. A idéia da ADPCIM, ainda em estudo, é verificar se existem políticos que foram beneficiados com o acesso à rádio e se, esses mesmos políticos, tiveram vantagem, lucro ou benefício com o dinheiro público uma vez que o valor de R$ 8.800,00 deveria ser devolvido aos cofres públicos porque “suas despesas não foram comprovadas pela Associação”.

Para Vicentônio Silva, presidente da ADPCIM, a manifestação da diretoria executiva e do conselho fiscal do SASSOM em investigar a aplicação do dinheiro público administrado pela entidade é válida, mas sem objetivos transparentes. “Em primeiro lugar, o SASSOM deve abrir suas contas para fiscalização pública e, em seguida, mostrar o que foi feito com dinheiro da construção do asilo, apresentando notas fiscais, documentos etc. Depois, a prefeita Elizabete deve informar à população se Walter Reynaldo, atual provedor do hospital e presidente do SASSOM, na qualidade de responsável pelo gerenciamento de R$ 8.800,00 da rádio Karisma FM que deveriam ser devolvidos aos cofres públicos, realmente já devolveu o dinheiro e por que ele não foi usado adequadamente, conforme constatação do parecer do Tribunal de Contas. Por fim, temos que analisar quem compõe os conselhos da rádio comunitária e do SASSOM, verificando se entre seus membros existem pessoas com pendências na justiça, nos tribunais de contas e na Polícia Federal. Como alguém eventualmente condenado na justiça por mau uso do dinheiro público pode, da noite para o dia, se tornar o defensor do dinheiro do povo? Aproveitando a oportunidade, vamos perguntar à prefeita: existe alguém ocupando cargo de confiança que está em pendência com Tribunais de Contas, condenado criminalmente ou fugindo da Polícia Federal?”, indaga.

Segundo o presidente da ADPCIM, o uso da estrutura do Estado para desviar a atenção da população é muito comum nos países subdesenvolvidos. “Se o SASSOM quer realmente ser transparente e buscar informações pela verdade, onde estão os documentos da construção do asilo? Onde vai parar o dinheiro do SASSOM? E, principalmente, onde vai parar o dinheiro que entra na rádio comunitária Karisma FM?”, conclui.

*Publicado originalmente no jornal CIDADE 10 (Maracaí – SP) de 5 de novembro de 2011.

ADPCIM SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CONSELHOS MUNICIPAIS

À PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO EM 25 DE OUTUBRO DE 2011.

                  A ADPCIM – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, inscrita no CNPJ sob nº. 12.571.965/0001-13, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente infra-assinado, vem com acato e respeito à presença de Vossa Excelência com fulcro na Constituição Federal de 1988 em seu artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV alínea “b”, ainda na Lei Orgânica do Município de MARACAÍ-SP e demais Leis correlatas, sempre observando os prazos determinados para apresentação de certidões emitidas pelo Poder Público, solicitar de Vossa Excelência a relação atualizada dos atuais membros dos Conselhos da Educação, Saúde, Assistência e Promoção Social, Merenda Escolar, Criança e Adolescente e outros eventualmente criados e em funcionamento no município de Maracaí-SP, especificando suas funções desde o ano de 2009 até a presente data.

                  Aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de consideração.

NESTES TERMOS,

P.E.DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 25 de Outubro de 2011.

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

NOTIFICAÇÃO AO BANCO SANTANDER - AGÊNCIA DE MARACAÍ

AO GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO SANTANDER S/A - MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO EM 24 DE OUTUBRO DE 2011.

                  A ADPCIM – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, inscrita no CNPJ sob nº. 12.571.965/0001-13, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente infra-assinado, vem com acato e respeito à presença de Vossa Senhoria com fulcro na Lei Municipal nº. 1.518/2007 de 13 de Abril de 2007, solicitar de Vossa Senhoria o cumprimento com a máxima urgência, os exatos termos da Lei acima aludida, sob pena de ser comunicado o PROCON – AGÊNCIA DE ASSIS-SP, para as providências cabíveis,  representação perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, bem como comunicação à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, para elaboração do Auto de Infração e conseqüente aplicação das multas pelo descumprimento da Lei e ofensa aos Direitos dos Cidadãos do Município de Maracaí-SP.

                  Aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de consideração.

NESTES TERMOS,

P.E.DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 25 de Outubro de 2011.

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

C/Cópia:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NOTIFICAÇÃO AO BANCO DO BRASIL - AGÊNCIA DE MARACAÍ

AO GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A - MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO EM 24 DE OUTUBRO DE 2011.

                  A ADPCIM – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, inscrita no CNPJ sob nº. 12.571.965/0001-13, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente infra-assinado, vem com acato e respeito à presença de Vossa Senhoria com fulcro na Lei Municipal nº. 1.518/2007 de 13 de Abril de 2007, solicitar de Vossa Senhoria o cumprimento com a máxima urgência, os exatos termos da Lei acima aludida, sob pena de ser comunicado o PROCON – AGÊNCIA DE ASSIS-SP, para as providências cabíveis,  representação perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, bem como comunicação à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, para elaboração do Auto de Infração e conseqüente aplicação das multas pelo descumprimento da Lei e ofensa aos Direitos dos Cidadãos do Município de Maracaí-SP.

                  Aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de consideração.

NESTES TERMOS,

P.E.DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 25 de Outubro de 2011.

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

C/Cópia:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NOTIFICAÇÃO AO BANCO BRADESCO - AGÊNCIA DE MARACAÍ

AO GERENTE DA AGÊNCIA DO BANCO BRADESCO S/A - MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP.

PROTOCOLADO EM 24 DE OUTUBRO DE 2011.

                  A ADPCIM – ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO PATRIMONIO PUBLICO E DOS DIREITOS DO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, inscrita no CNPJ sob nº. 12.571.965/0001-13, neste ato devidamente representada pelo seu Presidente infra-assinado, vem com acato e respeito à presença de Vossa Senhoria com fulcro na Lei Municipal nº. 1.518/2007 de 13 de Abril de 2007, solicitar de Vossa Senhoria o cumprimento com a máxima urgência, os exatos termos da Lei acima aludida, sob pena de ser comunicado o PROCON – AGÊNCIA DE ASSIS-SP, para as providências cabíveis,  representação perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP, bem como comunicação à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ-SP, para elaboração do Auto de Infração e conseqüente aplicação das multas pelo descumprimento da Lei e ofensa aos Direitos dos Cidadãos do Município de Maracaí-SP.

                  Aproveitamos o ensejo para apresentar protestos de consideração.

NESTES TERMOS,

P.E.DEFERIMENTO.

MARACAÍ-SP, 25 de Outubro de 2011.

VICENTONIO REGIS DO NASCIMENTO SILVA

PRESIDENTE

C/Cópia:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ-SP

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

CEI, VEREADORES E RESULTADOS

Conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação, a Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí (ADPCIM) entrou com pedido de instalação de Comissão Especial de Inquérito na Câmara de Vereadores a fim de apurar um milhão e meio de reais pagos a consultorias.

Os valores são expressivos. Se fizermos uma análise matemática simples e considerando a população de Maracaí em 15 mil habitantes – lembrando que a cidade tem muito menos – observaremos que cada morador – independente da idade e da condição financeira – tirou cem reais do bolso para jogar na bolsa das consultorias. Mas, fica a pergunta: qual cidadão tiraria cem reais do bolso para pagar por consultoria cujos trabalhos poderiam ser realizados gratuitamente?

Nos últimos dias, meios de comunicação impresso e falado têm divulgado notícias sobre o andamento dos trabalhos da mencionada Comissão alegando que, até o momento, nenhuma irregularidade foi constatada. Que tal esses veículos de divulgação de informação em favor da prefeitura contratarem jornalistas para averiguar informações, proceder às contextualizações e montar as peças do quebra-cabeças dos dados?

Eduardo Correa Sotana (PSDB), Francisco Cassachia Neto (PP) e Maurício Sergio Justiniano (PSC) são os responsáveis pela análise dos documentos, mas apenas Eduardo Correa Sotana reúne as condições técnicas mínimas. Em primeiro lugar, devemos analisar o comportamento político dos três vereadores nas relações republicanas mantidas com a Prefeitura. Assim que iniciou seu mandato em 2009, a Prefeita de Maracaí, entrando na contra-mão da evolução trabalhista, apoiou projeto de aumento da carga horária dos trabalhadores da área da saúde. Francisco Cassachia Neto votou a favor da prefeita e contra os funcionários. Maurício Justiniano compareceu à reunião dos trabalhadores da saúde, demonstrou sua indignação, mas na última hora também votou a favor da prefeita. Eduardo Sotana votou a favor dos trabalhadores da saúde.

Em um segundo momento, a população foi surpreendida pela proposta que aumentava em quase 50% os salários dos secretários municipais dando-lhes ainda férias de trinta dias e 13º salário bancados pelo dinheiro do povo. Mais uma vez, de maneira rápida e republicana, Maurício Justiniano e Francisco Cassachia votaram a favor do aumento dos salários dos secretários enquanto Eduardo Sotana votou contra.

O Sindicato dos Municipais exigiu coerentemente o aumento igualitário de quase 50% aos funcionários da prefeitura – afinal, o aumento já tinha sido dado aos secretários – mas alguns vereadores apresentaram mil argumentos para demonstrar que a prefeitura não tinha dinheiro para isso. Dinheiro sobrando para os secretários e faltando para os funcionários? Boa vida para os secretários e ferro no lombo dos funcionários? Quais vereadores ficaram a favor da prefeita e contra os funcionários?

Antes de concluirmos, um pente fino deve ser passado na vida dos três vereadores analisando se algum deles – Eduardo Sotana, Francisco Cassachia e Maurício Justiniano – mantêm direta ou indiretamente relações de dependência econômica com a prefeitura. Ou seja, será que irmãos, irmãs, cunhados e cunhadas, sobrinhos e sobrinhas, filhos e filhas, sogros, pais ou mães dos três vereadores trabalharam ou estão trabalhando na prefeitura ou em órgãos que recebem dinheiro público e contratam funcionários sem concurso? Será que esses parentes fizeram ou estão fazendo estágio remunerado ou, o que é pior, têm empresas que prestam serviços com ou sem licitação à prefeitura?

Para finalizar, preparo técnico é indispensável para trabalho eficiente. Como disse ao início, Eduardo Correa Sotana aparentemente é o único capacitado para apresentar resultados aceitáveis da análise dos documentos. Acredito que tanto Francisco Cassachia quanto Maurício Justiniano não sejam formados em Administração ou Contabilidade. Alguns leitores mais argutos defenderão que o Chefe de Gabinete da Prefeita ou a Assessora Jurídica da Câmara de Vereadores estão auxiliando os trabalhos, conforme observaram em fotos. Bom lembrar que o Chefe de Gabinete e a Assessora Jurídica ocupam cargos de confiança: representam respectivamente os interesses da prefeita e do presidente da Câmara e, consequentemente, não estão ali para defender os anseios do povo. Acrescento essa informação sem nenhum demérito aos profissionais, mas explicando que a manifestação contrária aos interesses da prefeita ou do presidente da Câmara pode levá-los ao olho da rua.

As informações disponíveis no site do Tribunal de Contas, o contexto da realização de licitações e de formidável ganho de dinheiro público pelas consultorias são mais do que suficientes para se chegar a resultados que contrariam o bom senso. Basta os vereadores arregaçaram as mangas e mostrarem serviço, mas, como já disse e volto a frisar, o vereador Eduardo Correa Sotana parece-me o único capacitado para tal desafio.

***

Em tempo: o grande jornalista Meu Pangaré Alazão Baio cobrou supostas promessas da UMAC – União Maracaiense de Associações Comunitárias. Talvez Meu Pangaré Alazão Baio pudesse cobrar algumas promessas espalhadas aos quatro ventos. Que tal cobrar a agência do INSS que, segundo entendidos, foi uma das cinco liberadas em 2009, seria instalada em 2010 e até agora nem notícia? Que tal cobrar um vereador que aprovou as contas da rádio comunitária Karisma FM e até agora, nem Ministério Público Federal, nem Ministério Público Estadual, nem Receita Federal sabem onde está esse dinheiro e, ainda por cima, o Tribunal de Contas do Estado mandou a rádio devolver o dinheiro aos cofres públicos? Que tal perguntar quando a prefeita – que já se viu obrigada judicialmente a informar detalhes de licitações – vai informar onde foi parar esse dinheiro que o Tribunal de Contas mandou a rádio devolver? Que tal perguntar o que a prefeita acha de pessoas com extensa ficha criminal trabalharem na Administração Pública na cota dos sem concurso público? Que tal entrar em contato com a ANATEL para saber do andamento da investigação (criminal?) dos acusados de instalarem antenas ilegais para aumentar a área de abrangência da Karisma FM? O grande jornalista Meu Pangaré Alazão Baio não pode buscar respostas para essas perguntas. Quem tem rabo preso e se vende barato, só recebe ordens. É numa hora dessas que facilmente se verifica que tem jornalista – gaiato ou profissional – que não vale um ovo de codorna.

Vicentônio Regis do Nascimento Silva é presidente de ADPCIM (Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí).

*Publicado originalmente no jornal CIDADE 10 (Maracaí/SP) de 8 de julho e na FOLHA DE TARUMÃ (Tarumã/SP) de 9 de julho de 2011.