Depois
das fracassadas tentativas de intimidação, o Conselheiro Municipal de Educação
José Aparecido dos Santos, popular Zeca, pediu ajuda à ADPCIM (Associação de Defesa e Proteção do Patrimônio Público e dos
Direitos do Cidadão de Maracaí) para fiscalizar os recursos públicos aplicados
pela Secretaria Municipal de Educação assim como para investigar o caso de um
pai que acusou de negligência o ora Secretário Municipal de Educação Heber
Ricardo da Silva.
Abaixo,
o requerimento solicitando prestação de contas, abertura da Sindicância para
investigar o Secretário Municipal de Educação e a ajuda da ADPCIM:
AO
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARACAÍ/SP
PROTOCOLADO EM 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
José
Aparecido dos Santos, integrante do Conselho Municipal de Educação de Maracaí,
Estado de São Paulo, recebendo notificações nos endereços de costume para os
quais são enviadas as convocações das reuniões do mencionado conselho, vem por
meio deste expor e, ao fim, requerer:
DOS
FATOS
Em
17 de novembro do corrente, o requerente recebeu convocação para reunião do
Conselho Municipal de Educação a fim de tratar de assuntos pertinentes ao
mencionado órgão colegiado quando, na ocasião, ouvindo atentamente a
manifestação de seu presidente, Heber Ricado da Silva, que também ocupa
concomitantemente o cargo de Secretário Municipal de Educação, foi informado de
que seria processado em decorrência de matéria publicada no jornal CIDADE 10
que, atendo-se estritamente aos fatos questionados em seu requerimento nº
001/2011, compartilhou a informação de que tomara conhecimento por meio da
imprensa escrita e de programas radiofônicos de propaganda que, em tese, a
Secretaria de Educação aplicara cerca de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
na aquisição de uniformes escolares.
Protocolou
o mencionado requerimento em 26 de setembro, tendo sido recebido pelo
Secretário Municipal de Educação. O requerimento, em nenhum momento acusa
secretários ou prefeitura de uso de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) na
aquisição de uniformes escolares, mas solicita informações sobre a veridicidade
do valor.
Naquele
mesmo dia 26 de setembro, protocolou o requerimento nº 002/2011 em que
solicitava informações a respeito de um veículo, usado para transporte de
estudantes, supostamente flagrado pela polícia trafegando irregularmente.
Grande
estranheza causa a iniciativa do Secretário Municipal de Educação de, em plena
reunião, protagonizar uma espécie de tentativa de intimidação ao
desenvolvimento das atividades de conselheiro de Educação cuja finalidade
precípua consiste na fiscalização dos atos da Secretaria de Educação. Essa é,
segundo a cartilha “Olho Vivo no Dinheiro Público”, distribuída gratuitamente
pela Controladoria Geral da União, a função de todo e qualquer conselheiro.
Causa
ainda mais estranheza a constatação de que os papéis de Secretário de Educação
e de Presidente do Conselho Municipal de Educação estão em grande confusão. O
Secretário de Educação defende os interesses do governo a que está vinculado e
a quem se subordina. Logo, seus atos em prol da população são respaldados e,
principalmente, autorizados pelo Chefe do Executivo.
Já
o Presidente do Conselho Municipal de Educação atinge outra função: sua
existência decorre justamente da necessidade de defender os interesses do povo
na fiscalização dos investimentos públicos. O Presidente do Conselho – assim
como os conselheiros – não é (ou não deveria ser) subordinado nem desempenha
suas funções vinculando-se ou obedecendo aos desejos do Chefe do Executivo.
A
grande confusão entre o papel do Secretário de Educação (que defende os
interesses de governo) e o do Presidente do Conselho Municipal de Educação (que
deveria atender às denúncias do povo) decorre, no primeiro momento, da
celeridade de ações: para responder os dois requerimentos protocolados em 26 de
setembro (solicitando informações a respeito dos investimentos em uniforme
escolar e averiguação do transporte escolar supostamente trafegando de maneira
irregular) o presidente do Conselho de Educação, passados mais de 70 (setenta)
dias, ainda NÃO respondeu aos pedidos de esclarecimentos, alegando
supostos obstáculos jurídicos, mas o Secretário de Educação, não apresentou nenhuma
demora, nenhum impedimento jurídico para anunciar processo judicial cujo
objetivo, segundo algumas pessoas consultadas, aproxima-se mais de uma
tentativa de intimidação ou embaraço à atividade de fiscalização e denúncia do
que da onírica necessidade de reparação de erros inexistentes.
Para
defender os interesses do povo, o Presidente do Conselho Municipal de Educação
Heber Ricardo da Silva, passados mais de 70 (setenta) dias, não esclarece os
destinos do dinheiro público, mas para anunciar processo judicial contra o
conselheiro, protegendo os interesses do governo, o Secretário Municipal de
Educação não encontra nenhum empecilho? O Presidente do Conselho Municipal de
Educação é lento, precisa de autorização do jurídico, não consegue responder de
maneira rápida os questionamentos do conselheiro, mas o Secretário de Educação
resolve os interesses particulares e os de sua pasta num estalo de dedos?
Ressalte-se
também que o caso de prestação de contas não se limita exclusivamente à pasta
de Educação, mas igualmente às subordinadas a ela. É o caso de esportes. Desde
25 de outubro, praticamente um mês depois dos requerimentos protocolados ao
Presidente do Conselho Municipal de Educação, o requerente solicitou prestação
de contas do projeto Esporte Social.
Por
fim, a preocupação com o estado do transporte escolar – manifestada formalmente
em 26 de setembro, até agora, passados mais de 70 (setenta) dias, sem respostas
ou esclarecimentos – atingiu o máximo do absurdo com a informação de um pai
desesperado e humilhado. Conforme capa do jornal CIDADE 10, edição de
sexta-feira, 2 de dezembro, Jair Pires do Prado, trabalhador rural humilde,
enfrenta problemas com o transporte escolar de suas filhas desde agosto e,
desde então, procurou o Secretário de Educação para solucionar o problema. Até
agora, o problema não foi solucionado, levando o agricultor a recorrer ao
jornal e a solicitar a vinda de sua irmã, que reside em Assis, para ajudá-lo a
encontrar saída para a situação que já levou R$ 1.500,00 (mil e quinhentos
reais) de seu bolso. Dinheiro provavelmente retirado da alimentação ou da
aquisição de roupas ou remédios para suas filhas.
Considerando-se
acuado, coagido e intimidado pelo Presidente do Conselho Municipal de Educação
em razão do desenvolvimento de seu trabalho como Conselheiro Municipal de
Educação, enviará fotocópia deste
requerimento solicitando auxílio da ADPCIM (Associação de Defesa e
Proteção do Patrimônio Público e dos Direitos do Cidadão de Maracaí).
Diante
do exposto, requer, no prazo legal, o que segue:
-
Resposta integral aos questionamentos do requerimento nº 001/2011, protocolado
em 26 de setembro do corrente, recebido pelo Secretário de Educação de Maracaí
Heber Ricardo da Silva;
-
Resposta integral aos questionamentos do requerimento nº 002/2011, protocolado
em 26 de setembro do corrente, recebido pelo Secretário de Educação de Maracaí
Heber Ricardo da Silva;
-
Solicitação de abertura de Sindicância para apuração da denúncia sobre
ineficiência do transporte escolar cuja situação, segundo matéria publicada no
Jornal Cidade 10, arrasta-se desde agosto, averiguando não apenas a situação
do motorista e da empresa contratada, mas principalmente a eventual
responsabilidade ou omissão do Secretário Municipal de Educação (que tem
finalidades diferentes da do Presidente do Conselho Municipal de Educação).
Maracaí,
12 de dezembro de 2011.
José
Aparecido dos Santos
Conselheiro
Municipal de Educação
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